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O que é afinal a Segurança?

Segurança é a condição imaginada de, ou liberdade de, perigo e preocupação, relativamente a um valor. Tal resulta da implementação de medidas destinadas a evitar, prevenir, minimizar ou proteger da ocorrência de um dano, que pode ser intencionalmente causado ao valor.”

Giovanni Manunta

 

No que deve consistir um Sistema de Segurança?

 

 

 

Enquadramento e Legislação Específica

A actividade da Segurança Privada em Portugal tem vindo a assumir uma inegável importância, quer na protecção de pessoas e bens, quer na prevenção e dissuasão da prática de actos ilícitos.

Os princípios definidores da sua actividade são: a prossecução do interesse público e a complementaridade e subsidiariedade face às competências desempenhadas pelas Forças e Serviços de Segurança do Estado.

BrasãoA legislação específica que define e regula a actividade da Segurança Privada em Portugal é a seguinte:

-Decreto-Lei n.º35/2004, de 21 de Fevereiro, alterado pelo DL nº135/2010, de 27 de Dezembro

-Portaria n.º 1085/2009 de 21 de Setembro

-Portaria n.º 1142/2009, de 2 de Outubro

-Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março

-Despacho n.º 8017/2004, de 20 de Março

 

A Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, integrou na PSP as atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em matéria de segurança privada.

 

A PSP é a entidade de controlo da actividade de segurança privada em Portugal competindo-lhe, nos termos da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, o controlo, licenciamento e fiscalização da actividade de segurança privada.

A actividade de segurança privada, complementar e subsidiária face às competências desempenhadas pelas forças e serviços de segurança, assume particular relevo quer na protecção de pessoas e bens quer na prevenção e dissuasão da prática de actos ilícitos.

As atribuições cometidas à PSP são exercidas pelo Departamento de Segurança Privada.

O Conselho de Segurança Privada é o órgão de consulta do Ministro da Administração Interna a quem compete elaborar um relatório anual sobre esta actividade.